AREsp 3027557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de pagamento das custas e da irregularidade no preparo, não sanada no prazo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: ELIZABETE ANDREIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Recolhimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Recolhimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

ELIZABETE ANDREIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC