AREsp 3013929 - DECISAO

AREsp 3013929 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.