AREsp 3000152 - DECISAO

AREsp 3000152 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTAIR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALTAIR ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prévio julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de derrota recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.