AREsp 3004462 - DECISAO

AREsp 3004462 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BLANDINE LEITE DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Observância Da Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Observância Da Súmula 281 Do STF

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Parties

BLANDINE LEITE DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), exige-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.