AREsp 3034076 - DECISAO

AREsp 3034076 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se decisão colegiada na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial; portanto, não se conhece do recurso, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparação De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIA MARCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se decisão colegiada na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial; portanto, não se conhece do recurso, com aplicação, se for o caso, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.