AREsp 3033359 - DECISAO

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Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se a exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a adoção das providências de publicação e intimação (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (art. 105, III Cf) Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância especial nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado e sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se a exigência prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a adoção das providências de publicação e intimação (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se