AREsp 3040322 - DECISAO

AREsp 3040322 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes limitaram-se a alegar violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não indicaram dispositivos legais federais nem comprovaram divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDREI DO AMARAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ANDREI DO AMARAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado apenas em matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação e comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes limitaram-se a alegar violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não indicaram dispositivos legais federais nem comprovaram divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.