AREsp 3031654 - DECISAO

AREsp 3031654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF), não estando atendidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELVIS GABRIEL MARTINS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELVIS GABRIEL MARTINS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 O Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF), não estando atendidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...