AREsp 3031353 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade; havendo irregularidade no preparo e inércia em sanar o vício após intimação, configurou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: ROSANGELA LUCAS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

ROSANGELA LUCAS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em saná-la

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.