AREsp 3015547 - DECISAO

AREsp 3015547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EDJAIR SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDJAIR SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento/julgamento pela instância ordinária colegiada (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).