AREsp 2999610 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente regularizado (ausência de comprovação do preparo ou de prova do direito à gratuidade) e foi interposto fora do prazo legal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, o agravo não merece conhecimento, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: K.BANNA GOURMET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K.BANNA GOURMET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação do direito à gratuidade de justiça
  3. 3 tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente regularizado (ausência de comprovação do preparo ou de prova do direito à gratuidade) e foi interposto fora do prazo legal, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; assim, o agravo não merece conhecimento, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de regularização do preparo e intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade de justiça.