AREsp 3015079 - DECISAO

AREsp 3015079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: MAGNO EDUARDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 255, RISTJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, §1º, Cpc/2015 Art. 255, §1º, RISTJ Art. 105, Iii, CF

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Parties

MAGNO EDUARDO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se