AREsp 3022433 - DECISAO

AREsp 3022433 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARISTELA FAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARISTELA FAIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.