AREsp 3017173 - DECISAO

AREsp 3017173 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, com aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CBO - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Precondição De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Precondição De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CBO - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial após decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, com aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.