AREsp 3000333 - DECISAO

AREsp 3000333 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Jurisprudência E Precedentes Inadmissão De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.