AREsp 3015085 - DECISAO

AREsp 3015085 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, em observância ao entendimento do STF (Súmula 281) e à jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIA SALES RIBEIRO BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIA SALES RIBEIRO BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, em observância ao entendimento do STF (Súmula 281) e à jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.