AREsp 3014714 - DECISAO

AREsp 3014714 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial só é admissível após o julgamento da matéria por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância originária antes do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial só é admissível após o julgamento da matéria por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.