AREsp 3025828 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não trouxe a guia de custas do STJ e houve irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TRF/TJDFT)
  3. 3 Falha em sanar vício de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não trouxe a guia de custas do STJ e houve irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...