AREsp 3026670 - DECISAO

AREsp 3026670 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por violação do requisito de julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAC CARGO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pré Requisito De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Pré Requisito De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

MAC CARGO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por violação do requisito de julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se