AREsp 3041747 - DECISAO

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Porquanto a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir violação constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF), aplicando jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAYVAN ALMEIDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

DAYVAN ALMEIDA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que suscite matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a arguir violação constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III, CF), aplicando jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se