AREsp 3040090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial e própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PRACUÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE PRACUÚBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial e própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...