AREsp 3028454 - DECISAO

AREsp 3028454 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se discute violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.