AREsp 3016509 - DECISAO

AREsp 3016509 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento colegiado e havia irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Procuração E Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS JOSE CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Exigência de prévio julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Consequências da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento colegiado e havia irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...