AREsp 3023770 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.