AREsp 3026247 - DECISAO

AREsp 3026247 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem não preenche o requisito de prévio julgamento por órgão colegiado exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; além disso, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem não preenche o requisito de prévio julgamento por órgão colegiado exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; além disso, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º