AREsp 3039776 - DECISAO

AREsp 3039776 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial impugnava apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível no STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 limitação da competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial impugnava apenas dispositivos constitucionais, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível no STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.