AREsp 3040168 - DECISAO

AREsp 3040168 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar questões constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MEDEIROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MARIA MEDEIROS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Requisitos de comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar questões constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário), e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.