AREsp 3020297 - DECISAO

AREsp 3020297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a arguir matéria constitucional, que é de competência do STF, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MIRELLY SHYRLEIDE PRASERES DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

MIRELLY SHYRLEIDE PRASERES DA SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial fundado exclusivamente em suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a arguir matéria constitucional, que é de competência do STF, tornando o Recurso Especial inadmissível; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da...