AREsp 3022281 - DECISAO

AREsp 3022281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso extraordinário/especial em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de acórdão paradigma ou comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts.1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela não demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.