AREsp 3031998 - DECISAO

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O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Recebimento De Agravo, Art. 1.042, § 2º, Do CPC
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Recebimento De Agravo Art. 1.042, § 2º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.