AREsp 3009363 - DECISAO

AREsp 3009363 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCY COLLIER DE MELO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

LUCY COLLIER DE MELO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.