AREsp 3048448 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais na peça recursal, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO SCHWAB PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO SCHWAB PIRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais na peça recursal, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se