AREsp 3045205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado visava discutir apenas matéria constitucional e a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDA RODRIGUES BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

FERNANDA RODRIGUES BASTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a parte indica apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional entre STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado visava discutir apenas matéria constitucional e a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.