AREsp 3048826 - DECISAO

AREsp 3048826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas locais; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, que veda o exame, na via do Recurso Especial, de questões relativas a direito estadual ou municipal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Competência Do STJ Para Examinar Direito Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Majoração Competência Do STJ Para Examinar Direito Local

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial fundado em violação ou interpretação de dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF em sede de Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas locais; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, que veda o exame, na via do Recurso Especial, de questões relativas a direito estadual ou municipal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.