AREsp 3037380 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MARCO AURELIO GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.