AREsp 2999594 - DECISAO

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Não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: JUSSEFLAVIO LEMOS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Art.85, §11 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Art.85, §11 CPC

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Parties

JUSSEFLAVIO LEMOS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial insurgindo apenas com fundamento em dispositivo constitucional é incabível no STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF, razão pela qual o Recurso Especial é incabível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça