AREsp 3002777 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de interpor Recurso Especial (Súmula 281 do STF).
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária.
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.