AREsp 3009908 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo obrigatória a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Prévio Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Prévio Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do acesso à instância especial
3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça