AREsp 2967926 - DECISAO

AREsp 2967926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS JEFFERSON BORGES GUIMARAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS JEFFERSON BORGES GUIMARAES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.