AREsp 2983031 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, os recorrentes não comprovaram o benefício da justiça gratuita, não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento, e não sanaram os vícios após intimação, impondo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISAIAS JOSÉ DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal (custas), Benefício Da Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal (custas) Benefício Da Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ISAIAS JOSÉ DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento instrutórios do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, os recorrentes não comprovaram o benefício da justiça gratuita, não juntaram procuração ou cadeia de substabelecimento, e não sanaram os vícios após intimação, impondo a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...