AREsp 3054255 - DECISAO

AREsp 3054255 - DECISAO

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: E MOREIRA JUNIOR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Prévia Fixação De Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Prévia Fixação De Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

E MOREIRA JUNIOR COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de interposição de recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.