AREsp 3057162 - DECISAO

AREsp 3057162 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados competentes, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados competentes, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.