AREsp 3056376 - DECISAO

AREsp 3056376 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de que o Recurso Especial seja interposto após julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo exigido o julgamento por órgão colegiado conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça