AREsp 3048987 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ARAGAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Vs STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ARAGAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir violação constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.