AREsp 3042747 - DECISAO

AREsp 3042747 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO AMPARO RIBEIRO COSTA HOMEM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO AMPARO RIBEIRO COSTA HOMEM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ), o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.