AREsp 3029041 - DECISAO

AREsp 3029041 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR HERNANDEZ PAGNI GELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Recursos Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

OSMAR HERNANDEZ PAGNI GELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 não indicação dos dispositivos de lei federal alegadamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.