AREsp 3037082 - DECISAO

AREsp 3037082 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC, e não conhecendo-se o recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUNANDE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNANDE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC, e não conhecendo-se o recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, se aplicáveis
  • Publique-se