AREsp 3021083 - DECISAO

AREsp 3021083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício no prazo oportunamente concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEYLOR COLARES FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEYLOR COLARES FILGUEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício no prazo oportunamente concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...