AREsp 3035927 - DECISAO

AREsp 3035927 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.