AREsp 3016228 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo decorrer, incidindo a Súmula n. 115/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação processual no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores e, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo decorrer, incidindo a Súmula n. 115/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...